Regimento Interno

A finalidade deste regimento é estabelecer o procedimento pelo qual serão escolhidos e monitorados os projetos de cunho socioambiental, cultural e urbanístico a serem desenvolvidos nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Serro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim, custeados conforme prevê o item “d” da cláusula 19 do acordo judicial realizado entre Ministério Público de Minas Gerais e Anglo Ferrous Minas--Rio Mineração S/A, nos autos do processo de ação civil público nº 0175.09.013968--4, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro.



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