Histórico do Acordo

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, firmou com o empreendedor Anglo Ferrous Minas-­Rio Mineração S/A, acordo judicial no âmbito de Ação Civil Pública, processo nº 0175.09.013968­4, qual prevê, em sua cláusula 19 (dezenove), a obrigação de a Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S/A depositar a importância de R$ 23.390.000,00 (vinte e três milhões trezentos e noventa mil reais), divididos em 20 parcelas mensais e consecutivas de 1.169.000,00 (um milhão cento e sessenta e nove reais) em conta judicial remunerada, a título de medida compensatória dos impactos ambientais

A finalidade de tais recursos é custear projetos de cunho socioambiental, cultural e urbanístico nos municípios de Conceição do Mato Dentro/MG, Serro/MG, Alvorada de Minas/MG e Dom Joaquim/MG.

Deste valor, 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) serão destinados ao custeio de projeto de “elaboração e implantação de projeto que viabilize a proteção, conservação e conexão de áreas naturais privadas e públicas nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim por meio de estratégias que incentivem a conservação e a criação de áreas naturais protegidas” (cláusula 20), conforme consta no Termo de Reunião datado de 16 de maio de 2013, parte integrante do Acordo Judicial.

Para a aprovação dos projetos e a liberação de recursos faz-se necessário definir procedimentos e mecanismos para envio, seleção, aprovação, monitoramento e avaliação dos projetos, bem como para a destinação, aplicação adequada e fiscalização da utilização dos recursos, de modo a garantir transparência, participação social e efetividade na execução da cláusula 19 do mencionado acordo judicial, além da adequada aplicação dos recursos. Para tanto, foi instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro,um Procedimentos para Implementação e Promoção de Projetos Sociais (PROPS), bem como foi criada uma Comissão de Seleção e Acompanhamento de Projetos.