Comissão de Seleção e Acompanhamento de Projetos

A Comissão de Seleção e Acompanhamento de Projetos é responsável por definir procedimentos e mecanismos para envio, seleção, aprovação, monitoramento e avaliação dos projetos, bem como para a destinação, aplicação adequada e fiscalização da utilização dos recursos, de modo a garantir transparência, participação social e efetividade na execução da cláusula 19 do mencionado acordo judicial, além da adequada aplicação dos recursos.

Ela é composta por: 1) o Promotor de Justiça de Conceição do Mato Dentro (Presidente); 2) um representante do Poder Judiciário da comarca de Conceição do Mato Dentro; 3) um representante da sociedade civil dos municípios atingidos; e 4) um representante do poder público municipal.

Procedimento para Implementação e Promoção de Projetos Sociais – PROPS são instrumentos regulamentados pelo Ministério Público de Minas Gerais para a instauração, promoção e implementação de projetos socias conforme a Resolução Conjunta PGJ CGMP -
02/2013
. Assim, para possibilitar a execução foi instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro o PROPS n. 0175.15.000088-3

  • Regimento Interno (Regimento interno para a comissão de seleção e acompanhamento de projetos a serem financiados pelo acordo judicial).